Termos de Uso
Última atualização: 12 de junho de 2026
1. Sobre o serviço
O Noviq NFE é uma plataforma que oferece, por meio de API REST e painel web, serviços de emissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e modelo 55 e NFC-e modelo 65), cadastros fiscais (empresas, clientes, fornecedores, produtos), controle de estoque e consultas públicas (CNPJ e CEP). Ao criar uma conta ou utilizar a API, você concorda integralmente com estes Termos de Uso.
2. Cadastro e conta
Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com email válido. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e da sua chave de API (API key). Toda atividade realizada com a sua chave de API é de sua responsabilidade. Em caso de suspeita de vazamento, rotacione a chave imediatamente no painel.
3. Responsabilidade fiscal
O Noviq NFE é uma ferramenta de transmissão e gestão de documentos fiscais. O conteúdo das notas emitidas — incluindo dados do emitente, destinatário, itens, códigos fiscais (NCM, CFOP, CST/CSOSN) e valores — é de exclusiva responsabilidade do usuário. A plataforma não presta consultoria contábil ou tributária. Consulte seu contador para a correta parametrização fiscal.
4. Certificado digital
Para emissão de documentos fiscais, o usuário pode armazenar seu certificado digital A1 (.pfx/.p12) na plataforma. O certificado é criptografado antes do armazenamento e utilizado exclusivamente para assinar e transmitir documentos fiscais em nome do usuário, mediante requisições autenticadas com a sua chave de API. O usuário pode remover o certificado a qualquer momento pelo painel.
5. Planos, limites e disponibilidade
O plano gratuito possui limite mensal de documentos e destina-se a testes e validação de integração. Os limites de cada plano são informados na página de planos. A plataforma encontra-se em fase de lançamento e a disponibilidade do serviço não é garantida por SLA contratual, salvo acordo específico por escrito. A transmissão de documentos depende também da disponibilidade dos serviços da SEFAZ.
6. Uso aceitável
É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, incluindo emissão de documentos fiscais fraudulentos, simulação de operações inexistentes, tentativa de acesso não autorizado a dados de outros usuários, engenharia reversa abusiva ou sobrecarga intencional da infraestrutura. Contas que violem estas regras poderão ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.
7. Cancelamento e exclusão de conta
Você pode parar de usar o serviço a qualquer momento e solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados pelo email de suporte. Documentos fiscais já transmitidos à SEFAZ permanecem nos registros públicos do fisco e podem ser mantidos pela plataforma pelo prazo legal exigido pela legislação fiscal aplicável.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Noviq NFE não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, penalidades fiscais decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário, ou indisponibilidades causadas por terceiros (SEFAZ, provedores de infraestrutura, conectividade do usuário).
9. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo email cadastrado ou por aviso no painel. O uso continuado do serviço após a comunicação constitui aceitação dos novos termos.
10. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para suporte@noviqnfe.com.br.